STJ. Processual civil. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honoraria. Redução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada material. A análise da ocorrência ou não de coisa julgada, como apresentado no caso dos autos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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