STJ. Processo civil. Sistema bandes/geres. FUNRES. União Federal. Interesse. Competência da Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário. Natureza da relação jurídica,CPC/1973, art. 47. Aplicação. Incidência da súmula 283/STF.
«I - O recurso especial questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário a ser integrado pela União na ação cautelar movida contra o BANDES - Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A, na condição de representante legal e agente operacionalizador do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES.
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