DOC. 150.5621.8001.0100

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Produção de prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo registrou, expressamente, ser pertinente a realização da prova pericial. Para se obter entendimento diverso do exarado pelo acórdão recorrido, torna-se necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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