STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.
«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental.
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