DOC. 150.5621.8004.9000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reconhecimento de contrato de distribuição de cartões telefônicos com cláusula de exclusividade. Incidente de exibição de documentos. Presunção de veracidade. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de juízo de valor. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Em ação de exibição incidental de documentos, ante a não apresentação de documento, é possível presumir a veracidade ficta do fato que se pretendia comprovar, a teor do CPC/1973, art. 359, cujos efeitos serão analisados pelo juiz da causa com base no conjunto de provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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