DOC. 150.5621.8005.5000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes.

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