DOC. 150.5621.8006.6100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Peculato. Alegação de insuficiência de provas. Ausência de participação. Atipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa a respeito dos depoimentos testemunhais e da análise de suposta falsificação de documentos, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

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