STJ. Processo penal. Habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo e munição. Descaminho. Prisão preventiva. Alteração no quadro fático. Superveniente absolvição quanto ao crime de descaminho. Processo que segue na Justiça Estadual. Decreto prisional ratificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que, mesmo diante de profundas alterações no quadro fático apresentado a esta Corte, culminando na absolvição do paciente - quanto a imputação prevista no CP, art. 334- e nova remessa dos autos à justiça estadual, os fundamentos do decreto prisional permanecem hígidos, porque ratificados, possibilitando a análise da motivação apresentada para o encarceramento prévio do acusado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito