DOC. 150.5621.8007.3100

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição em perspectiva. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«- Esta Corte firmou o entendimento de que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ.

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