STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico internacional de drogas e de armas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusada integrante de organização criminosa. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Atenuante da menoridade. Redutor. Discricionaridade do juiz. Pedido de absolvição. Concurso formal. Exclusão da causa de aumento. Ausência de dolo. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (122,9 kg de maconha).
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