DOC. 150.5621.8007.6500

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Não comprovação da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Inexistência de justa causa para a ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que é insuficiente a mera presunção da ciência do proprietário do estabelecimento, sobre a origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos introduzidos clandestinamente no país, para justificar a deflagração de ação penal por crime doloso de descaminho ou contrabando. Precedentes.

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