DOC. 150.6875.2002.6800

STJ. Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ.

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