DOC. 150.6875.2003.8200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fixação de astreintes. Ações de obrigação de fazer fungível. Inovação recursal. Impossibilidade. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não suscitadas no recurso especial.

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