DOC. 150.6875.2004.5800

STJ. Processual civil. Ação possessória. Alteração do polo passivo. Desistência da ação. Homologação indevida. Preclusão pro judicato. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Processo legal e ampla defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de infirmar fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, à manutenção do julgado.

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