STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Inaplicável o CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou assinado por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o tribunal de origem (Súmula 115/STJ). Precedentes.
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