DOC. 150.6875.2005.4500

STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Sociedade de fato. Partilha de bens. Esforço comum dos conviventes. Comprovação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Inclusão do processo em pauta. Intimação. Advogado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).