DOC. 150.7163.1001.4800

STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12. Critérios utilizados além do laudo pericial. Consideração da manifestação da parte contrária. Não demonstração de incompatibilidade entre o laudo pericial e o valor de mercado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, à vista de vários elementos probatórios dos autos, inclusive da manifestação do INCRA, entendeu que a quase totalidade do laudo pericial, exceto quanto às benfeitorias, houve por bem acolher o valor da justa indenização apurado na referida prova pericial.

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