STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Matéria constitucional. Usurpação de competência.
«1. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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