STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame.
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