STJ. Delito tipificado no CP, art. 317, «caput» e § 1º c/c 29 do estatuto repressor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Arts. 109, V, c/c o art. 110. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade dos agentes.
«1. No caso, o prazo prescricional retroativo deve ser considerado entre a data da sentença penal condenatória e o dia do recebimento da vestibular acusatória. Precedentes.
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