STJ. Pena de perda do cargo público. Aplicação cumulativa com a sanção corporal. Art. 118 do diploma repressor. Reprimenda acessória. Prescrição. Aplicabilidade. Reconhecimento ex officio. CPP, art. 61.
«1. A teor do que dispõe o art. 118 do Codex Penalista, devem as penas mais leves prescreverem juntamente com as mais graves.
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