DOC. 150.7163.1006.1200

STJ. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Perda do interesse processual. Pendência de REsp. Descabimento da via do writ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há interesse processual em discutir nulidade de processo com extinção da punibilidade decretada, não servindo o habeas corpus para antecipar posicionamentos judiciais com eficácia dependente de recurso (RESP) ainda em tramitação.

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