DOC. 150.7709.3017.7215

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu tutela de urgência determinando a apreensão do veículo objeto do litígio. O agravante sustenta a abusividade na cobrança de encargos contratuais, em razão da capitalização diária de juros sem indicação da taxa aplicada, o que comprometeria a regularidade da cobrança e descaracterizaria a mora. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e pela gratuidade de justiça, posteriormente deferida.

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