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DOC. 150.8293.1000.4300

STJ. Processo civil. Julgamento colegiado. Turma suplementar. Lei 9.788/1999. Prova documental. Ônus da prova.

«1. A Lei 9.788/1999 instituiu, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, turmas suplementares, cujo funcionamento foi delegado ao Conselho da Justiça Federal (art. 4º).

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