STJ. Embargos de divergência. Processual penal. Início do prazo para o parquet recorrer. Intimação pessoal realizada em cartório.
«1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo.
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