DOC. 150.8295.0000.6600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Investigação criminal. Exercício regular de direito. Dano moral e conduta abusiva não configurados revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A matéria pertinente ao CPP, art. 6º não foi apreciada pela instância judicante de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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