DOC. 150.8295.0001.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Demais arts. Apontados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio não configurado. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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