DOC. 150.8295.0001.8600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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