STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Latrocínio. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo. Maus antecedentes e personalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada. Réu que se fez de necessitado para convencer a vítima a dar-lhe carona. Culpabilidade. Dolo intenso. Fundamento insuficiente. Regime integralmente fechado. Óbice à progressão de regime afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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