DOC. 150.8295.0002.8300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Autos deficientemente instruídos. Benefícios da execução. Pleitos superados. Desprovimento.

«1. Não há ilegalidade no acórdão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória diante da deficiente instrução do habeas corpus, que inviabilizou a análise do pedido.

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