STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», c.c. Art. 71. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) continuidade delitiva. Incidência. Legalidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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