DOC. 150.8295.0003.5600

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Pedido recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental.

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