STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Feitos em curso. Ausência do documento mencionado pelo juízo de primeira instância. Instrução deficiente. Aferição do constrangimento ilegal impossibilidade. (3) confissão extrajudicial. Ocorrência. Retratação em juízo. Irrelevância. Efetiva utilização na sentença para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante que se faz imperativa. (4) compensação com a reincidência. (5) causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Paciente reincidente. Reincidência específica. Irrelevância. Circunstância que configura óbice à concessão da benesse. (6) regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. (7) não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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