DOC. 150.8295.0004.6300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Reconhecimento prematuro da prescrição. Necessidade de observância ao critério trifásico de fixação da pena. Matéria prequestionada na origem. Fundamentos do acórdão devidamente impugnados.

«1. Tendo sido a fundamentação do acórdão devidamente impugnada nas razões do apelo especial, bem como a matéria relativa à dosimetria da pena apreciada pela Corte Regional, não há falar em incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

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