DOC. 150.8295.0004.6400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo tentado. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do estado. Ausência de recurso da acusação. Lapso prescricional regulado pela pena concretamente imposta na sentença. CP, art. 110, § 1º. Menor de 21 (vinte e um) anos de idade. CP, art. 115. Acórdão confirmatório da sentença. Ausência de interrupção do lapso. Prescrição consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, deve a prescrição da pretensão punitiva do Estado ser regulada pela pena concretamente imposta no édito condenatório diante da impossibilidade de seu agravamento, conforme disposição do CP, art. 110, § 1º.

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