DOC. 150.8305.4000.8200

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Omissão. Inexistente. Violação do CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Omissão. Acolhimento. Ofensa a dispositivo constitucional. Apreciação. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a desnecessidade de sobrestamento do feito ante o reconhecimento de repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, razão de não proceder a alegada omissão.

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