DOC. 150.8305.4000.9100

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 128, 165, 458, II, e 460 do CPC/1973. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.

«1. O Tribunal de origem, de modo claro e fundamentado, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Cuidou, inclusive, de refutar a existência das alegadas omissões, conforme se extrai do acórdão que apreciou os embargos de declaração. Inexiste, portanto, violação dos arts. 128, 165, 458, II, e 460 do Código de Processo Civil.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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