STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso interposto via fax. Original apresentado fora da prorrogação do prazo conferida pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito