DOC. 150.8634.4112.6769

TJSP. HABEAS CORPUS.

Homicídio. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a prisão provisória decretada, expedindo-se contramandado de prisão. Pretensão de trancamento da ação, sob a tese de falta de justa causa. Pleito de anulação da citação por edital, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, conforme art. 312 e seguintes do CPP. Risco à aplicação da lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Incabível o trancamento da ação penal, pois demanda análise probatória, o que não pode ser feito em sede deste remédio constitucional. Indícios de autoria e materialidade suficientemente apontados. Citação por edital e suspensão do processo e prazo prescricional. Reiteradas tentativas de citação pessoal frustradas. Citação editalícia regularmente determinada. Suspensão do CPP, art. 366 que obsta a prescrição. ORDEM DENEGADA.

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