TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Coisa julgada.
«Como bem observou o MM. Juízo a quo, o v. Acórdão do agravo de petição interposto pelo ex-marido da recorrente aponta a ocorrência da transferência de propriedade para as filhas do casal, mas não há o Registro de Imóveis. Está comprovada a identidade dos pedidos de impenhorabilidade do referido imóvel. A identidade de partes também existe no caso em tela. A acepção de «parte» constante do parágrafo 2° do CPC/1973, art. 301 envolve justamente o conceito de titular do direito material postulado. Desse modo, tem-se como configurada a litispendência entre a ação ajuizada pelo ex-marido da recorrente e suas filhas proposta anteriormente, por estarem presentes os requisitos fixados nos parágrafos 1.º a 3.º do CPC/1973, art. 301«identidade de partes, de causa de pedir e de pedido».»
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