TRT3. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Critérios para arbitramento.
«O arbitramento do montante devido a título de honorários periciais deve tomar por base o princípio da razoabilidade, sendo necessário que haja proporção entre a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido para a realização da perícia e sua natureza. Verificando-se que o valor fixado, em primeiro grau, não observou tais fatores, mostrando-se excessivo, impõe-se a sua redução, a fim de que atinja patamar razoável e proporcional.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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