TRT3. Lide. Limite. Petição inicial. Causa de pedir. Limites da lide.
«A petição inicial fixa os parâmetros da controvérsia, competindo ao autor expor os fatos na peça vestibular, indicando a causa de pedir hábil a justificar o pleito, sendo que ao Juiz cabe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460).»
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