TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de pacto celebrado entre particular, não há incidência da legislação consumerista. Demonstrada a existência do crédito, cabe à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de credor. A pretensão genérica de revisar contrato, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades supostamente existentes, sem a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não merece guarida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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