DOC. 150.8988.5130.4667

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Requerente preso preventivamente acusado da prática de tentativa de homicídio por 3 anos e 2 meses, posteriormente absolvido. Autor detido em razão de denúncia anônima, sem que estivesse em estado de flagrância, nos termos do CPP, art. 302. Vítima que, posteriormente, realizou reconhecimento fotográfico enquanto estava no hospital, logo após receber atendimento médico inicial. Inexistência de qualquer outro elemento de prova que indicasse a existência de indícios suficientes de autoria. Ilegalidade da prisão preventiva. Dever de indenizar reconhecido. Precedentes. Sentença reformada. Apelação provida.

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