DOC. 150.9084.8164.2400

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE A ENERGIA GERADA E A ENERGIA CONSUMIDA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos reconhecendo a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de compensação dos créditos de energia solar gerados por sistema de microgeração instalado pelo autor e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de determinar devolução em dobro.

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