DOC. 150.9234.5460.6397

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Inconformismo dos autores. Laudo pericial que reconheceu a validade da redução da quantidade de ações detidas pelos autores. Minoração decorrente de grupamento formalizado perante a CVM. Amplo lastro documental que corrobora a operação. Impossibilidade de acolhimento das contas prestadas pelos autores, sob pena de vulneração do quanto previsto pelo art. 31 da Lei . 6.404/76. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).