TJSP. Citação - Nulidade - Inocorrência - Agravantes que ainda não haviam sido citados, não havendo de se reconhecer a nulidade da citação - Citação dos agravantes que se concretizou pelo comparecimento espontâneo deles nos autos - Art. 239, § 1º, do atual CPC. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio de valores existentes em conta corrente de titularidade do coagravante - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que tampouco demonstraram que os valores depositados na conta corrente são provenientes de pagamento por trabalho autônomo realizado - Agravo desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito