DOC. 151.0386.0059.7296

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão singular que anotou a irregularidade do trâmite de cumprimento de sentença destinado somente à satisfação de verba honorária derivada de condenação principal - Insurgência recursal defendendo a inexistência de qualquer violação ou sobreposição ao direito do Credor principal - Impertinência - Reiterado entendimento jurisprudencial de que a verba honorária sucumbencial não tem prioridade em relação ao crédito principal - Trâmite simultâneo que pode importar em prejuízo ao litigante vencedor - Correto o entendimento singular quanto ao encerramento do incidente ou sua suspensão até definição do cumprimento de sentença que cobra a verba principal - Agravo não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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