DOC. 151.1155.7741.0168

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF - TEMA 5 DO STF - ADMISSIBILIDADE. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade do título. Prescrição. Limite temporal decorrente da orientação do Colendo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, objeto do Tema 5.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).