STJ. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Local do efetivo prejuízo à vítima. Local da agência à qual está vinculada a conta corrente da vítima.
«- Nos termos do que prevê o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito